Detalhes do Processo
Processo nº 6993/2021           Data Entrada 15/07/2021 12:34:00
Situação Processo decidido
Origem CRISTENES PEREIRA DOS SANTOS - CNPJ: 060.489.201-21
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MURICILÂNDIA - CNPJ: 11.096.094/0001-60
Responsável(eis) CRISTENES PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 06048920121
ROSEWELT FERNANDES CORMINEIRO - CPF: 37225707191
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3529/2020.
Distribuição TERCEIRA RELATORIA
Relator Conselheiro JOSÉ WAGNER PRAXEDES
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Anexos(s)
3529 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
24 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1906/2021 08/11/2021 15:20:49
23 CERTIDÃO 3581/2021 08/11/2021 12:46:18
22 DECLARAÇÃO DE ENVIO 774/2021 28/10/2021 10:12:36
21 DECLARAÇÃO DE ENVIO 773/2021 28/10/2021 10:12:36
20 OFÍCIO 811/2021 25/10/2021 09:16:27
19 OFÍCIO 810/2021 25/10/2021 09:15:43
18 CERTIDÃO 3427/2021 25/10/2021 08:46:15
17 EXTRATO DE DECISÃO 3000/2021 22/10/2021 10:56:55
16 RESOLUÇÃO 901/2021
Pub. BO nº 2879 em 25/10/2021
 22/10/2021 09:45:11
15 VOTO 262/2021 22/10/2021 09:45:11
14 DESPACHO 1128/2021
30/09/2021 15:39:45
13 RELATÓRIO DO PROCESSO 239/2021 30/09/2021 11:57:13
12 PARECER 2298/2021 27/09/2021 23:03:12
11 PARECER 2142/2021 17/09/2021 13:53:47
10 ANÁLISE DE RECURSO 183/2021 15/09/2021 22:09:34
9 DESPACHO 989/2021
09/09/2021 11:51:11
8 EXTRATO DE DECISÃO 2563/2021 01/09/2021 16:31:40
7 TERMO DE APENSAMENTO 387/2021 24/08/2021 14:00:15
6 DESPACHO 1001/2021
19/08/2021 10:45:39
5 CERTIDÃO 2464/2021 15/07/2021 13:58:30
4 ANEXO EXTERNO 2150050/2021 15/07/2021 12:34:04

3 ANEXO EXTERNO 2150049/2021 15/07/2021 12:34:04


2 ANEXO EXTERNO 2150048/2021 15/07/2021 12:34:04


1 AUTUAÇÃO 6993/2021 15/07/2021 12:34:04

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Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 61ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 20/10/2021 - 14:30:00
Finalizada
 48ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 01/09/2021 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 901/2021
Pub. BO nº 2879 em 25/10/2021
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINARIO. NÃO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PROVIMENTO NEGADO. 
I. o não recolhimento das cotas de contribuição patronal à instituição de previdência e/ou ausência de recolhimento, ou recolhimento a menor, é pressuposto para julgamento irregular das prestações de contas alusivas ao exercício de 2019, prestadas em 2020, guardando parâmetro com o marco definido na Instrução Normativa nº 02/2019.